AREsp 2482416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Fernando; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 619 Cpp)

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Parties

José Fernando

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.