AREsp 2502837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATEUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 23, inciso II, do Código Penal (alegação de legítima defesa)
  2. 2 violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (alegação de atipicidade)
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se