HC 899350 - DECISAO

HC 899350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de absolvição por legítima defesa e de exclusão de ilicitude por estado de necessidade dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus segundo a jurisprudência (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela autoria e materialidade das infrações com base em provas e pela adequação do regime semiaberto em razão da reincidência, razão pela qual não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Estado De Necessidade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reincidência

Case Brief

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Parties

EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por legítima defesa em relação ao delito de lesão corporal
  2. 2 pedido de exclusão de ilicitude por estado de necessidade em relação ao delito de dano qualificado
  3. 3 impugnação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de absolvição por legítima defesa e de exclusão de ilicitude por estado de necessidade dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus segundo a jurisprudência (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela autoria e materialidade das infrações com base em provas e pela adequação do regime semiaberto em razão da reincidência, razão pela qual não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.