HC 888826 - ACORDAO

HC 888826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva (legítima defesa) demanda revolvimento probatório não admissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem confirmou materialidade e autoria, não havendo direito líquido e certo demonstrado pelo agravante.

Parties
Paciente/agravante: PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA; Vítima/ex Esposa: F. A. B. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

F. A. B. E.

Vítima/ex Esposa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível analisar tese de legítima defesa via habeas corpus
  2. 2 Se a análise requer revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, torna inadequada a via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva (legítima defesa) demanda revolvimento probatório não admissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem confirmou materialidade e autoria, não havendo direito líquido e certo demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos