AREsp 2464086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim preservou-se a atuação do Tribunal de origem que absolveu sumariamente o recorrido por legítima defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Recorrido: MANUEL NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

MANUEL NUNES NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)
  3. 3 possibilidade de restabelecimento da pronúncia perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim preservou-se a atuação do Tribunal de origem que absolveu sumariamente o recorrido por legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.