AREsp 2569168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação e reconhecer a legítima defesa, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELIO JOSE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesões Corporais, Violência Doméstica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesões Corporais Violência Doméstica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Agravo

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Parties

CELIO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação e reconhecer a legítima defesa, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.