AREsp 2546634 - DECISAO

AREsp 2546634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de absolvição sumária ou de exclusão das qualificadoras demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o conjunto probatório não é uníssono em favor da legítima defesa e há indícios suficientes para manutenção das qualificadoras, cabendo sua análise definitiva ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARTINHO JULIO DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Súmula 7/stj Absolvição Sumária

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Parties

MARTINHO JULIO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da excludente de ilicitude em sede de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de absolvição sumária ou de exclusão das qualificadoras demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o conjunto probatório não é uníssono em favor da legítima defesa e há indícios suficientes para manutenção das qualificadoras, cabendo sua análise definitiva ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de pronúncia e a decisão recorrida em todos os seus termos.
  • Intimem-se.