HC 873628 - DECISAO

HC 873628 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pronúncia está amparada pelo conjunto probatório, não existindo prova indubitável de legítima defesa que autorizasse a absolvição sumária; a controvérsia fático-probatória deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANNA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANNA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de avaliação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pronúncia está amparada pelo conjunto probatório, não existindo prova indubitável de legítima defesa que autorizasse a absolvição sumária; a controvérsia fático-probatória deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.