AREsp 2433394 - DECISAO

AREsp 2433394 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a absolvição na existência de dúvida persistente sobre a autoria e materialidade e no reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa), conclusão assentada em elementos probatórios dos autos; esta Corte não pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão absolutória.

Parties
Agravado / Réu: EDCLEIDSON DE SOUZA CARDOSO; Ministério Público: Ministério Público de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Jeane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Absolvição, Lesões Corporais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Legítima Defesa In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Súmula 7/stj Absolvição +1 more

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Parties

EDCLEIDSON DE SOUZA CARDOSO

Agravado / Réu

Ministério Público de Sergipe

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Jeane

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a absolvição na existência de dúvida persistente sobre a autoria e materialidade e no reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa), conclusão assentada em elementos probatórios dos autos; esta Corte não pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.