AREsp 2568145 - DECISAO

AREsp 2568145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência da excludente de ilicitude (legítima defesa) e sobre a moderação do meio empregado exige revolvimento do conjunto fático-probatório (gravações, depoimentos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL MENDES CARDOSO NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 493/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Disparo De Arma De Fogo Ameaça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 493/stj

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Parties

MIGUEL MENDES CARDOSO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude (art. 25 CP)
  2. 2 Moderação e necessidade do meio empregado em legítima defesa
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência da excludente de ilicitude (legítima defesa) e sobre a moderação do meio empregado exige revolvimento do conjunto fático-probatório (gravações, depoimentos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.