AREsp 2415290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice constitucional e sumular (Súmula 7/STJ), e o agravante não combateu suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DONIZETI ARAUJO DOS SANTOS; Recorrido: 1ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Circunstância Qualificadora, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Circunstância Qualificadora Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DONIZETI ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

1ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice constitucional e sumular (Súmula 7/STJ), e o agravante não combateu suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial