AREsp 2603312 - DECISAO

AREsp 2603312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por não se superar o juízo de admissibilidade e incidir a Súmula 182/STJ, não se passou ao exame do mérito, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal Tentada, Qualificadoras Do Art.121, §2º CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Inépcia Da Denúncia Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Tentada Qualificadoras Do Art.121, §2º CP Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) e pedido de absolvição sumária
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para aferir animus necandi
  3. 3 Desclassificação para tentativa de lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por não se superar o juízo de admissibilidade e incidir a Súmula 182/STJ, não se passou ao exame do mérito, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.