AREsp 2593320 - DECISAO

AREsp 2593320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a pretensão de absolvição por aplicação de legítima defesa e a reinterpretação das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em laudos periciais e depoimentos que atribuem à apelante a iniciativa das agressões.

Parties
Agravante: SONIA REGINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA REGINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da legítima defesa (art. 25 do CP)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria das lesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a pretensão de absolvição por aplicação de legítima defesa e a reinterpretação das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em laudos periciais e depoimentos que atribuem à apelante a iniciativa das agressões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.