AREsp 2474407 - DECISAO

AREsp 2474407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as questões de dosimetria estavam prejudicadas em razão de análise anterior em habeas corpus conexo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARCONE SILVA LEMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado (art.121, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Homicídio Privilegiado (art.121, §1º Cp) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ MARCONE SILVA LEMOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da excludente de legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 incidência do homicídio privilegiado (art. 121, §1º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as questões de dosimetria estavam prejudicadas em razão de análise anterior em habeas corpus conexo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.