AREsp 2472539 - DECISAO

AREsp 2472539 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não havia prova conclusiva de legítima defesa ao final do iudicium accusationis, de modo que a questão é infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; portanto, negou‑se o seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: Genival de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas, Súmula 279 STF, Tema 339 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Absolvição Sumária Fundamentação Judicial Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

Genival de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrido foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 se havia prova conclusiva de legítima defesa para absolvição sumária ao final do iudicium accusationis
  3. 3 se o recurso extraordinário é admissível diante de suposta ofensa constitucional que seria reflexa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não havia prova conclusiva de legítima defesa ao final do iudicium accusationis, de modo que a questão é infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; portanto, negou‑se o seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à pretensa violação do art. 5º, LIV, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.