AREsp 2589690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 25 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da proporcionalidade e da moderação dos meios), óbice configurador à via especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS PIRES LAGE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE MARCOS PIRES LAGE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 do Código Penal quanto aos requisitos da legítima defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 25 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da proporcionalidade e da moderação dos meios), óbice configurador à via especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.