AREsp 2603359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda controvérsia não foi oportunamente prequestionada pela Corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVAM GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO OLIVAM GOMES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, CPP)
  2. 2 decote da qualificadora motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda controvérsia não foi oportunamente prequestionada pela Corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.