AREsp 2462668 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, reconheceu a legítima defesa e absolveu o acusado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Reexame De Provas, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Legítima Defesa Reexame De Provas Absolvição Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 279/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, reconheceu a legítima defesa e absolveu o acusado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.