AREsp 2420016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que sustentou a condenação pelo Júri por demonstrar desproporção da conduta e lastro probatório suficiente. De ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), procedendo-se à redução da pena para 15 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: defesa; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP e reduzir a pena.
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Revisão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Dosimetria Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Soberania Dos Veredictos Revisão Do Tribunal Do Júri

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Reconhecimento da excludente de legítima defesa
  3. 3 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que sustentou a condenação pelo Júri por demonstrar desproporção da conduta e lastro probatório suficiente. De ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), procedendo-se à redução da pena para 15 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e reduzo a pena para 15 anos e 5 meses de reclusão.