HC 918468 - DECISAO

HC 918468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitada em julgado impede a via eleita para rever matéria que demanda revolvimento fático-probatório, inexistindo nos autos os requisitos legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, além da restrição de competência do STJ e do respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: CRISTINA BARROS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 121, § 2º, Inciso IV, Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Legítima Defesa Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Art. 121, § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal +3 more

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Parties

CRISTINA BARROS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitada em julgado impede a via eleita para rever matéria que demanda revolvimento fático-probatório, inexistindo nos autos os requisitos legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, além da restrição de competência do STJ e do respeito à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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