AREsp 2322090 - DECISAO

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O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7), da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto ao recurso especial e da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Jurisprudência Legítima Defesa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa e absolvição sumária
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7), da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto ao recurso especial e da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Agravo regimental desprovido.