AREsp 2603212 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; assim, não foi afastado o juízo de admissibilidade, e a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE JESUS SEIXAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE JESUS SEIXAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 23, II, do Código Penal (legítima defesa)
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; assim, não foi afastado o juízo de admissibilidade, e a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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