AREsp 2502379 - DECISAO

AREsp 2502379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto probatório, não se conheceu do recurso especial, pois a análise do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de provas e usurpação da competência dos jurados.

Parties
Agravante: LUIS DE SOUSA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIS DE SOUSA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto probatório, não se conheceu do recurso especial, pois a análise do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de provas e usurpação da competência dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial