HC 875250 - DECISAO

HC 875250 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no acórdão; subsidiariamente, a análise do mérito confirma que a legítima defesa não restou comprovada e que a dosimetria (valoração da culpabilidade, motivos e atenuante da confissão) foi fundamentada de forma legítima pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDILIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão, Suspensão Condicional Da Pena, Privilégio, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Suspensão Condicional Da Pena Privilégio +1 more

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Parties

EDILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 valoração da culpabilidade e dos motivos do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no acórdão; subsidiariamente, a análise do mérito confirma que a legítima defesa não restou comprovada e que a dosimetria (valoração da culpabilidade, motivos e atenuante da confissão) foi fundamentada de forma legítima pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.