AREsp 2503165 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia principal (reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária) envolve reanálise do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se impõe a manutenção da necessidade de submissão da matéria ao Tribunal do Júri na ausência de prova robusta e inconteste que autorize a absolvição sumária.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MENDES BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Atuação Do Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MENDES BARROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) e possibilidade de absolvição sumária
  2. 2 Se, na fase de pronúncia, há prova robusta a autorizar o juiz a absolver sumariamente ou se a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia principal (reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária) envolve reanálise do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se impõe a manutenção da necessidade de submissão da matéria ao Tribunal do Júri na ausência de prova robusta e inconteste que autorize a absolvição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.