AREsp 2607256 - DECISAO

AREsp 2607256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo regimental porque a impugnação foi considerada suficiente; no mérito, conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e de desistência voluntária e reanálise da dosimetria) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta ao óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que está amparada nas provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC COSMO DE MORAES; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo/agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Agravo E Decisão Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Desistência Voluntária Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ERIC COSMO DE MORAES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo/agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Agravo E Decisão Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecer legítima defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo regimental porque a impugnação foi considerada suficiente; no mérito, conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e de desistência voluntária e reanálise da dosimetria) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta ao óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que está amparada nas provas dos autos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.580/1.581 para conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.