HC 922720 - DECISAO

HC 922720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento.

Parties
Paciente: ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Revolvimento De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de prova
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus