AREsp 2633778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem o prequestionamento necessário; além disso, a valoração sobre a existência da excludente de ilicitude é matéria de competência do Tribunal do Júri, de modo que não se poderia afastar a pronúncia sem incorrer em reexame de provas.

Parties
Recorrente: EDGAR TAKANOHASHI; Parte Contrária (ministério Público Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj Prequestionamento Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

EDGAR TAKANOHASHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária (ministério Público Estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 413 e 415 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 valoração do exercício do direito ao silêncio pelo acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem o prequestionamento necessário; além disso, a valoração sobre a existência da excludente de ilicitude é matéria de competência do Tribunal do Júri, de modo que não se poderia afastar a pronúncia sem incorrer em reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.