REsp 2093963 - DECISAO

REsp 2093963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (depoimentos presenciais uníssonos e contexto de agressões prévias da vítima), restou demonstrada a excludente de ilicitude por legítima defesa, não sendo necessária a reabertura do debate probatório para afastar a tese defensiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel Jose dos Santos; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

Manoel Jose dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve excludente de ilicitude (legítima defesa) a ensejar absolvição sumária
  2. 2 Se incide óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas ou apenas correta adequação dos fatos ao direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (depoimentos presenciais uníssonos e contexto de agressões prévias da vítima), restou demonstrada a excludente de ilicitude por legítima defesa, não sendo necessária a reabertura do debate probatório para afastar a tese defensiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.