AREsp 2629932 - DECISAO

AREsp 2629932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações (art. 155 do CPP) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, questões constitucionais não são objeto adequado de recurso especial por serem atribuição do STF.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY CACADOR SOARES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão E Súmula 284/stf, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Legítima Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CACADOR SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legítima defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações (art. 155 do CPP) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, questões constitucionais não são objeto adequado de recurso especial por serem atribuição do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (fundamento art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.