AREsp 2602325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição mediante reconhecimento de legítima defesa demandaria revolvimento do conjunto probatório e revaloração de fatos decididos pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não houve legítima defesa.

Parties
Agravante: FREDERICO JORGE RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova
Penal Direito Militar Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

FREDERICO JORGE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame factual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, al. a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição mediante reconhecimento de legítima defesa demandaria revolvimento do conjunto probatório e revaloração de fatos decididos pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não houve legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.