AREsp 2578758 - DECISAO

AREsp 2578758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (arts. 315 e 415, IV, CPP). Quanto às alegações de mérito (legítima defesa e desclassificação), a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e gravidade da lesão com base na prova testemunhal e pericial.

Parties
Agravante / Recorrente: FABIO OLIVEIRA LUCIANO; Recorrido / Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Amicus / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Vítima: George Carvalho Moreira; Testemunha: Paulo Barreto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima (art.129, §2º, IV, Cp), Desclassificação Para Forma Culposa (art.129, §6º, Desclassificação Para Art.129, §1º, III, CP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Acórdão (art.315 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima (art.129, §2º, Iv, Cp) Desclassificação Para Forma Culposa (art.129, §6º, Cp) Desclassificação Para Art.129, §1º, Iii, CP Prequestionamento +3 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA LUCIANO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido / Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus / Parecer

George Carvalho Moreira

Vítima

Paulo Barreto dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 315 e 415, IV, do CPP
  2. 2 alegada legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do CP) e moderação dos meios
  3. 3 pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (arts. 315 e 415, IV, CPP). Quanto às alegações de mérito (legítima defesa e desclassificação), a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e gravidade da lesão com base na prova testemunhal e pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto