HC 906317 - DECISAO

HC 906317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o art. 385 do CPP permite a pronúncia apesar do pedido de absolvição do MP, e as provas orais conflitantes não são suficientes para reconhecer a legítima defesa em sede de absolvição sumária, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: VITOR CRUVINEL INOMARU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Sistema Acusatório, Art. 385 CPP
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Sistema Acusatório Art. 385 CPP

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Parties

VITOR CRUVINEL INOMARU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia apesar de pedido de absolvição sumária formulado pelo Ministério Público
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o art. 385 do CPP permite a pronúncia apesar do pedido de absolvição do MP, e as provas orais conflitantes não são suficientes para reconhecer a legítima defesa em sede de absolvição sumária, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus