AREsp 2481503 - DECISAO

AREsp 2481503 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais não foi afastado o óbice relativo à inadequação do recurso especial para apreciação de violação constitucional, e as razões recursais apresentaram-se genéricas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS KENNEDY DE SA E SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Sentença, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

MARCOS KENNEDY DE SA E SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação sobre excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório pelo STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais não foi afastado o óbice relativo à inadequação do recurso especial para apreciação de violação constitucional, e as razões recursais apresentaram-se genéricas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se