AREsp 2644008 - DECISAO

AREsp 2644008 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ: a análise e aceitação da tese de legítima defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual as instâncias ordinárias fundaram a condenação pelo crime de dano qualificado, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Valdimar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Qualificado, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Dano Qualificado Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valdimar dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa no crime de dano
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão condenatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ: a análise e aceitação da tese de legítima defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual as instâncias ordinárias fundaram a condenação pelo crime de dano qualificado, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.