AREsp 2621552 - DECISAO

AREsp 2621552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (legítima defesa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa da excludente de ilicitude que justificasse a absolvição na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS SANTANA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARCIO LOPES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MARCIO LOPES MARIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 padrão probatório para pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (legítima defesa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa da excludente de ilicitude que justificasse a absolvição na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.