AREsp 2435258 - DECISAO

AREsp 2435258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese absolutória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência de legítima defesa), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa da excludente de ilicitude com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: ROMULO CHELIDO MELO FEITOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 15 Da Lei 10.826/03, Arts. 23, II, E 25 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 15 Da Lei 10.826/03 Arts. 23, Ii, E 25 Do Código Penal

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Parties

ROMULO CHELIDO MELO FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese absolutória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência de legítima defesa), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa da excludente de ilicitude com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.