AREsp 2588369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada quanto à violação do art. 932, III, do CPC não foi suscitada nem apreciada no tribunal de origem, não havendo prequestionamento implícito, de modo que incidem as súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Nulidade Do Veredicto Do Júri, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Nulidade Do Veredicto Do Júri Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Acusado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 prequestionamento implícito e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada quanto à violação do art. 932, III, do CPC não foi suscitada nem apreciada no tribunal de origem, não havendo prequestionamento implícito, de modo que incidem as súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.