AREsp 2599916 - DECISAO

AREsp 2599916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao anular a absolvição, uma vez que a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados tinha amparo mínimo nos autos (ao menos no depoimento do acusado), de modo que não se verificou dissociação completa entre o veredicto e o conjunto probatório que autorizasse a cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d" do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO COUTINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vice-Presidência; Apelante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo provido; Recurso especial provido; sentença absolutória do Tribunal do Júri restabelecida
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vice-Presidência

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma de veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a tese de legítima defesa possui amparo nos autos e impede a anulação do veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao anular a absolvição, uma vez que a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados tinha amparo mínimo nos autos (ao menos no depoimento do acusado), de modo que não se verificou dissociação completa entre o veredicto e o conjunto probatório que autorizasse a cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d" do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial provido; sentença absolutória do Tribunal do Júri restabelecida

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Tribunal do Júri.
  • Publique-se.