AREsp 2250506 - DECISAO

AREsp 2250506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão absolutória do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; o art. 593, III, d, do CPP deve ser interpretado restritivamente, admitindo-se anulação do veredicto apenas quando este for teratológico e completamente divorciado de todo o conjunto probatório, e a revisão de premissas fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Herder Rawlinson Leite Gonçalves; Recorrido: Antônio Alves Viana; Recorrido: Glayson Leite Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Herder Rawlinson Leite Gonçalves

Recorrido

Antônio Alves Viana

Recorrido

Glayson Leite Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal
  2. 2 quando cabe rescisão do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova
  3. 3 limites da reavaliação do acervo fático-probatório pelo tribunal de apelação e pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão absolutória do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; o art. 593, III, d, do CPP deve ser interpretado restritivamente, admitindo-se anulação do veredicto apenas quando este for teratológico e completamente divorciado de todo o conjunto probatório, e a revisão de premissas fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.