HC 938022 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da condenação, havendo preclusão temporal e necessidade de preservação da coisa julgada; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal pelo habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSÉ MOREIRA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics: Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ MOREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa
2 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
3 preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se.