AREsp 2639541 - DECISAO

AREsp 2639541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se é cabível absolvição sumária por legítima defesa sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.