AREsp 2410338 - DECISAO

AREsp 2410338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a excludente de ilicitude da legítima defesa e determinar a pronúncia do agravado, entendendo-se que havia elementos e precedente que autorizavam o conhecimento e o provimento para pronunciamento, sem afronta às limitações impostas pela Súmula 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; excludente de ilicitude da legítima defesa afastada; agravado pronunciado.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Pronúncia, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Pronúncia Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDUARDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 pronúncia do acusado
  3. 3 manutenção ou não da absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a excludente de ilicitude da legítima defesa e determinar a pronúncia do agravado, entendendo-se que havia elementos e precedente que autorizavam o conhecimento e o provimento para pronunciamento, sem afronta às limitações impostas pela Súmula 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; excludente de ilicitude da legítima defesa afastada; agravado pronunciado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial