AREsp 2305487 - DECISAO

AREsp 2305487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no exame das provas dos autos, concluiu pela presença da excludente de ilicitude e absolvição sumária; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre o padrão probatório aplicável à pronúncia foi considerado à luz do REsp n. 2.091.647.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Fabricio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fabricio

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por reconhecimento de excludente de ilicitude
  2. 2 alcance do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 limites para reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no exame das provas dos autos, concluiu pela presença da excludente de ilicitude e absolvição sumária; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre o padrão probatório aplicável à pronúncia foi considerado à luz do REsp n. 2.091.647.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.