AREsp 2594464 - DECISAO

AREsp 2594464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório estabelecida pela Súmula n. 7/STJ, manteve-se o afastamento da excludente de ilicitude (legítima defesa) por constatação de desproporção/excesso na reação do réu; quanto ao regime prisional, reconheceu-se a impossibilidade de regime aberto em razão da reincidência, aplicando-se a orientação da Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Regime Prisional, Violência Doméstica, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Regime Prisional Violência Doméstica Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional aberto para réu reincidente
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório estabelecida pela Súmula n. 7/STJ, manteve-se o afastamento da excludente de ilicitude (legítima defesa) por constatação de desproporção/excesso na reação do réu; quanto ao regime prisional, reconheceu-se a impossibilidade de regime aberto em razão da reincidência, aplicando-se a orientação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.