AREsp 2692039 - DECISAO

AREsp 2692039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELICIO VAZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Qualificadoras Do Homicídio

Case Brief

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Parties

ELICIO VAZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os elementos constantes dos autos demonstram a excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.