AREsp 2502323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados e a alegada legítima defesa não está comprovada de forma incontroversa, justificando a manutenção da pronúncia e da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Sebastião Ramos da Silva Junior; Interveniente (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Prisão Preventiva, Consunção, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 21/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Prisão Preventiva Consunção Qualificadoras +2 more

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Parties

Sebastião Ramos da Silva Junior

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova incontroversa de legítima defesa para absolvição sumária (art. 415 CPP)
  2. 2 Se havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados e a alegada legítima defesa não está comprovada de forma incontroversa, justificando a manutenção da pronúncia e da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.