AREsp 2709594 - DECISAO

AREsp 2709594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e o veredicto do Júri possui amparo em versão razoável sustentada pelas provas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ e preservada a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: PAULO ADEO MOREIRA CAICEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 593, Iii, D, CPP

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Parties

PAULO ADEO MOREIRA CAICEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade excepcional de anulação de veredicto do júri com base no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Valoração probatória da tese de legítima defesa diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e o veredicto do Júri possui amparo em versão razoável sustentada pelas provas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ e preservada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e Intime-se.