AREsp 2677020 - DECISAO

AREsp 2677020 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, por entender que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário ao conjunto probatório e que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BEZERRA DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do CPP à revisão de veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Caracterização de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, por entender que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário ao conjunto probatório e que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 606-607 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.