AREsp 2635384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos penais invocados (Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o tribunal considerou não demonstrada a legítima defesa e reputou o quantum de R$ 7.200,00 não exorbitante, de modo que não cabia reforma.

Parties
Agravante: ANDERSON DAVID DE MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal (referido) Legítima Defesa Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON DAVID DE MENEZES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos penais invocados (Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o tribunal considerou não demonstrada a legítima defesa e reputou o quantum de R$ 7.200,00 não exorbitante, de modo que não cabia reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015